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Arquivo por tag: Lei
Piada racista cancelada
Sancionada lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial (Fonte: Agência Senado) … e tem comediante politicamente incorreto reclamando.
Lei FIQ!BH
Em junho de 2013, a Associação Cultural Nação HQ se reuniu com o Vereador Professor Wendel Mesquita (PSB), levando o pedido para transformar a ação de Governo de execução do Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte em uma política permanente de Estado. O pedido foi transformado em projeto de lei, transitou pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 18/07/2017 foi sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil e publicado no Diário Oficial do Município a lei nº 11.059, trazendo o reconhecimento do poder público e garantido sua realização bienalmente.
Terça-feira, 18 de Julho de 2017 – Ano XXIII – Edição N.: 5335 – Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
LEI Nº 11.059, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a oficialização do Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica oficializado o Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte – FIQ-BH, a ser realizado bienalmente pela Prefeitura de Belo Horizonte, por intermédio do órgão municipal responsável pela área de cultura.
Art. 2º – VETADO
Art. 3º – VETADO
Art. 4º – VETADO
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2017
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 842/13, de autoria do Vereador Professor Wendel Mesquita)
DOM: FIQ!BH – Lei Municipal nº 11.059/2017
