CHAMAMENTO PÚBLICO: PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 002/2026
Edição: 7442 | 1ª Edição | Ano XXXII | Publicada em: 14/02/2026
FMC – Fundação Municipal de Cultura
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 002/2026
Processo Administrativo: 31.00047966/2026-05
Objeto: Chamamento Público para selecionar propostas de Organização da Sociedade Civil – O.S.C., para realizar a 13ª e 14ª EDIÇÕES DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE QUADRINHOS DE BELO HORIZONTE – FIQ BH, em parceria com a Fundação Municipal de Cultura.
Em conformidade com o art. 9 do Edital supracitado, anexo o complemento ao pedido de impugnação publicado em 05 de fevereiro de 2026.
Fundação Municipal de Cultura
DOM: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/477699
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N. 002/202613ª E 14ª EDIÇÕES DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE QUADRINHOS – FIQ!BH
Complementando o pedido de impugnação do Edital do Chamamento Público FMC N. 02/2026 – FIQ!BH 2026-2028, enviado no dia 2 de fevereiro de 2026, e publicado em 8 de fevereiro de 2026 no Diário Oficial do Município (DOM), adiciono novo fato ao pedido para ser apurado e avaliado pela Comissão de Seleção de Propostas, Comissão de Ética e Departamento Jurídico da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte.
Conforme notícias no site Fora do Plástico, publicado no dia 23 de janeiro de 2026,
foi informado que:
O Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte (FIQ-BH) está previsto para acontecer no segundo semestre de 2026. A informação foi revelada ao Fora do Plástico pela Fundação Municipal de Cultura, que publica neste sábado (24) o Edital de Chamamento Público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pelarealização das duas próximas edições do evento. (Fora do Plástico, 23jan. 2026)
Como informa a própria notícia, o Chamamento Público do FIQ!BH só seria publicado no dia seguinte, dia 24, o que comprova que informações sobre o ChamamentoPúblico foram divulgadas antes da publicação oficial no DOM (24 jan. 2026).
A divulgação do edital ou parte dele, antes de sua publicação oficial, é uma prática que configura grave violação dos princípios da lei que rege o processo licitatório. É obrigação da administração pública manter sigilo e dar publicidade de todo o conteúdo do edital de forma completa e oficial no DOM. E a partir dessa publicação, dar publicidade.
Não se trata de um furo de reportagem ou de uma divulgação em primeira mão de alguma atração artística do FIQ. A reportagem mostra que a Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte deliberadamente selecionou e repassou informação privilegiada de um processo licitatório antes de sua publicação oficial. Mostra indício que o repasse de informações privilegiadas já estavam circulando antes da publicação do CP FMC 002/2026.
Por isso, reforço o pedido de impugnação do Chamamento Público referente a 13ª e 14ª edições do Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte.
Resposta pedido de impugnação:
